Trabalho: pontos da lei só valem em contrato novo

Parecer, que ainda será votado pelo plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo federal

São Paulo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou à imprensa a proposta de revisão de 34 súmulas para adequá-las à Reforma Trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro. Para o TST, as mudanças ocorridas com a Reforma valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.
Os ministros argumentam que a Reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.
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Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a Reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a Reforma Trabalhista “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

Sugestões

Entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, está a de que a nova regra da chamada “sucumbência” – que prevê que o trabalhador poderá arcar com os custos do processo em caso de derrota na Justiça do Trabalho – só vale para processos iniciados já com as novas regras.

A proposta da Comissão divulgada ontem defende que o princípio da sucumbência só deve ser aplicado nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, quando a Reforma Trabalhista passou a vigorar. Nos processos iniciados antes dessa data, a proposta de súmula prevê que devem ser mantidas as regras anteriores que não previam pagamento pelo trabalhador nas causas perdidas.

“Até então, não era da regra do jogo processual suportar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. De sorte que não nos parece razoável surpreendê-los repentinamente”, cita a Comissão.

A argumentação do grupo menciona que é “forçoso convir que seria sobremodo impactante para os sujeitos dos processos do trabalho em curso aplicar antes de 11 de novembro a mudança promovida”.

A proposta foi concluída em 13 de novembro, um dia antes da edição da Medida Provisória 808 que ajusta alguns pontos da Reforma Trabalhista. No artigo 2º, a MP que tramita no Congresso Nacional cita que a Reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. A proposta, portanto, foi elaborada antes da MP.

Adicional noturno

O documento divulgado pelo TST também prevê tratamento diferenciado para o adicional noturno dos trabalhadores que têm jornada de 12 horas seguida por 36 horas de descanso. A proposta cita que empregados com essa jornada pactuada até 10 de novembro continuam tendo direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após 5h da manhã.

Nos casos de jornadas pactuadas a partir de 11 de novembro, a súmula proposta prevê que “consideram-se compensadas pela remuneração mensal as prorrogações de trabalho noturno”. Ou seja, passa a não existir pagamento pelo adicional noturno.

Em 6 de fevereiro, o plenário do TST começa a discutir as propostas. É preciso apoio de 18 ministros para aprovar a súmula revisada. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento.

Fonte: DN

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